O Plenário Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 08 de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 80 mil destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.
A abertura de crédito adicional especial se dará através de repasse de emenda parlamentar impositiva individual da vereadora Dona Neide (União Brasil), e tem por objetivo a formalização de Termo de Fomento que destina recursos financeiros à Escola Especial “Raio de Sol” – APAE Tangará da Serra –. O montante será utilizado para custear despesas com combustível para os veículos que transportam os alunos, professores e demais profissionais da instituição.
A propositura destaca a importância do funcionamento do serviço de transporte para garantir a acessibilidade e a inclusão no âmbito da educação especial haja visto as particularidades e necessidades específicas de cada aluno.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa; de Educação, Cultura e Esportes e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. O PL recebeu 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Faynystton Missio – Assistente de Imprensa
